Instituído Grupo de Apoio ao Tomador de Contas na SERINT
A Secretaria de Estado de Relações Institucionais instituiu um Grupo de Apoio ao Tomador de Contas para auxiliar nos procedimentos de Tomada de Contas Especial. O grupo prestará suporte técnico e administrativo, sem atribuições decisórias.
A Portaria SERINT nº 845, publicada em 18 de setembro de 2026, estabelece a criação de um Grupo de Apoio ao Tomador de Contas dentro da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT). Este grupo tem como objetivo fornecer suporte técnico e administrativo para a organização e acompanhamento dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, conforme as diretrizes da Resolução Normativa nº 08/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
O grupo será composto por duas servidoras designadas, que atuarão exclusivamente em atividades técnicas e administrativas, sem poder decisório. As integrantes terão a responsabilidade de auxiliar na sistematização de documentos, controle de prazos e elaboração de minutas, além de acompanhar a tramitação dos processos.
A atuação do Grupo de Apoio é considerada de relevante interesse público, e sua participação não resultará em remuneração adicional. A portaria também convalida atos de apoio técnico já realizados pelas servidoras, desde que compatíveis com as novas atribuições estabelecidas.
A medida visa aprimorar a eficiência dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, garantindo que as atividades sejam realizadas de acordo com as normas vigentes e com a supervisão do Tomador de Contas designado pela SERINT. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.