Alta relevância Brasil e Equador Firmam Acordo sobre Serviços Aéreos
O Decreto Legislativo nº 23 promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Equador, visando facilitar a operação de voos internacionais. O acordo estabelece diretrizes para a designação de rotas e imposição de taxas justas.
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador assinaram um acordo que visa facilitar a operação de serviços aéreos entre os dois países. O Decreto Legislativo nº 23, publicado no Diário Oficial, promulga este acordo, que entrou em vigor em 11 de junho de 2021. O documento estabelece que cada Estado contratante poderá designar rotas e aeroportos para serviços aéreos internacionais, respeitando a capacidade das aeronaves e as operações normais dos serviços aéreos internacionais.
Além disso, o acordo permite a imposição de taxas justas e razoáveis para o uso de aeroportos e instalações, que não podem ser superiores às taxas cobradas de aeronaves nacionais em serviços similares. As taxas poderão ser revisadas pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, caso solicitado por um Estado contratante.
O acordo também prevê que as autoridades aeronáuticas de cada parte contratante têm o direito de negar ou revogar autorizações a empresas aéreas designadas, caso não estejam convencidas de que estas atendem às exigências estabelecidas. Essa medida visa garantir a segurança operacional e a conformidade com as normas internacionais de aviação.
A promulgação deste acordo representa um passo importante para a expansão das oportunidades de serviços aéreos entre Brasil e Equador, promovendo o comércio e o bem-estar dos consumidores. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um novo marco para a aviação civil entre os dois países.