Prorrogação do Grupo de Trabalho Interdisciplinar em Alagoas
O prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho Interdisciplinar - GT Reforma Tributária e Contratos Administrativos foi prorrogado até 1º de março de 2027. A medida visa alinhar as diretrizes estaduais às normas nacionais em desenvolvimento.
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas anunciou a prorrogação do Grupo de Trabalho Interdisciplinar - GT Reforma Tributária e Contratos Administrativos, conforme Portaria PGE Nº 417/2026. A decisão foi tomada em virtude da necessidade de continuidade das atividades do grupo, que busca regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e adequar as ações estaduais às diretrizes nacionais em construção.
O GT foi instituído pela Portaria PGE/AL n.º 0022, de 12 de janeiro de 2026, e sua prorrogação se faz necessária diante da ausência de regulamentação definitiva do IBS. A medida é considerada essencial para garantir que as políticas tributárias do estado estejam em conformidade com as diretrizes que estão sendo elaboradas em nível nacional.
Além da prorrogação, a portaria mantém inalteradas as demais disposições estabelecidas pelas Portarias PGE/AL n.ºs 022/2026 e 029/2026. A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 21 de setembro de 2026, sob a assinatura da Procuradora-Geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral.