Alta relevância Homologação de Licitação na Prefeitura de Anchieta
A Prefeitura Municipal de Anchieta homologou a dispensa de licitação referente ao processo administrativo nº 51/2026. O contrato estabelece obrigações e sanções para as partes envolvidas.
A Prefeitura Municipal de Anchieta, em Santa Catarina, homologou a dispensa de licitação conforme o processo administrativo nº 51/2026. O ato foi formalizado em 30 de junho de 2026 e segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.
O contrato estabelece obrigações tanto para a contratante quanto para a contratada, conforme descrito no Termo de Referência anexo ao edital. Entre as sanções administrativas previstas, destaca-se a possibilidade de aplicação de multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de infrações.
Além disso, o contrato pode ser extinto por ato unilateral da administração ou amigavelmente, com a devida motivação e assegurando o direito à ampla defesa da contratada. A extinção contratual deve ser formalizada e acompanhada de um relatório que inclua o balanço dos eventos contratuais e os pagamentos efetuados.
A publicação deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios é de responsabilidade da contratante, conforme estipulado na legislação vigente. O foro da Comarca de Anchieta foi eleito para dirimir eventuais litígios decorrentes da execução do contrato.