Promoção de Praça da Polícia Militar é Decretada em MT
O governador de Mato Grosso promoveu a Praça Lucimar Silva de Arruda e Costa ao posto de Segundo-Tenente, com efeitos retroativos a setembro de 2020. A decisão foi baseada em uma sentença judicial que reconheceu o direito da militar à promoção.
O DECRETO Nº 2.260, assinado pelo governador Otaviano Pivetta, promove a Praça Lucimar Silva de Arruda e Costa, do Quadro de Oficiais Complementar da Polícia Militar, ao posto de Segundo-Tenente. A promoção é retroativa a 10 de setembro de 2020, conforme a legislação estadual e decisões judiciais que respaldam o ato.
A promoção foi motivada por uma sentença proferida em Ação Judicial que reconheceu o direito da militar, que já havia sido promovida a Subtenente em janeiro de 2023. O decreto também determina que o pagamento de valores retroativos deve seguir o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor ou o rito dos precatórios, conforme o caso.
O ato é um reflexo das normas que regem a promoção de praças na Polícia Militar e demonstra a importância do reconhecimento dos direitos dos militares. A publicação do decreto no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso marca um passo significativo na carreira da Praça promovida, que atende a todos os requisitos legais para a promoção.