Alta relevância Aprovação de Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e a China, celebrado em 2017. O decreto estabelece diretrizes para a cooperação entre os dois países no setor audiovisual.
O Decreto Legislativo Nº 291, de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, formaliza o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim em 1º de setembro de 2017. Este acordo visa facilitar a colaboração entre os dois países na produção de obras cinematográficas, promovendo intercâmbio cultural e econômico.
O texto do acordo estabelece que a propriedade substancial e o controle efetivo das empresas envolvidas não podem ser detidos por nacionais de um Estado contratante, garantindo assim a conformidade com as leis do Estado de sobrevoo e as obrigações do acordo. Em caso de desavenças, um Estado contratante pode solicitar a intervenção de um Conselho que investigará a situação e convocará os Estados envolvidos para consulta.
Se as consultas não resultarem em uma solução, o Conselho poderá recomendar a suspensão dos direitos e privilégios do Estado contratante que não adotar as medidas corretivas necessárias. A Assembleia, por maioria de dois terços, poderá decidir sobre a suspensão do Estado até que as medidas sejam implementadas.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete o compromisso do Brasil em fortalecer laços culturais e comerciais com a China, um dos principais parceiros estratégicos do país na área audiovisual.