Rescisão de Contrato da Superintendência Regional
A Superintendência Regional de Administração da 6ª Região anunciou a rescisão do contrato nº 19/2017. A decisão foi fundamentada na legislação vigente e terá efeito a partir de 31 de outubro de 2026.
A Superintendência Regional de Administração da 6ª Região publicou um extrato de rescisão do contrato nº 19/2017, que envolve a empresa contratada Marcelo Marigo. A rescisão foi formalizada com base no inciso xii do art. 78 e no inciso i do art. 79 da lei 8.666/93, além da cláusula décima quinta do contrato original.
O contrato, que estava em vigor desde 2017, agora será encerrado, e a rescisão terá efeito a partir do dia 31 de outubro de 2026. Essa decisão reflete a necessidade de adequação às normas legais e contratuais que regem as contratações públicas no Brasil.
A medida é parte do processo de gestão e fiscalização dos contratos públicos, que visa garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. A Superintendência Regional reafirma seu compromisso com a legalidade e a boa administração dos contratos sob sua responsabilidade.