Decisões do TARF e Arquivamento de Processos Disciplinares
O Tribunal de Recursos Fiscais (TARF) decidiu não conhecer de recursos interpostos em processos administrativos. A portaria também determina o arquivamento de processos disciplinares relacionados à saúde no Distrito Federal.
O Controlador Setorial da Saúde do Distrito Federal publicou a Portaria nº 947, que acolhe o relatório do Processo SEI nº 00060-00524392/2022-06 e determina o arquivamento do Processo Disciplinar correspondente. A decisão foi unânime e segue os fundamentos de fato e de direito apresentados na decisão de julgamento do TARF.
Além disso, a Portaria nº 948 também foi divulgada, acolhendo o relatório do Processo SEI nº 00060-00239128/2019-66, que trata de um recurso contra uma decisão do presidente do TARF. O julgamento ocorreu em 27 de agosto de 2026, e a decisão foi de não conhecer o recurso interposto, mantendo a decisão anterior.
A Portaria nº 949, por sua vez, prorroga os trabalhos da 20ª Comissão de Processo Disciplinar, permitindo a continuidade das apurações de responsabilidades administrativas. O prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado em 30 dias, com possibilidade de prorrogação.
Essas decisões refletem a atuação do TARF em processos administrativos fiscais e disciplinares, assegurando que as normas e procedimentos sejam seguidos rigorosamente. A transparência e a legalidade nas decisões são fundamentais para a confiança da população nas instituições públicas.