Alta relevância Nova Portaria SEEC Estabelece Regras para Registro de Emendas Parlamentares
A Portaria SEEC nº 204, de 17 de março de 2025, disciplina o registro de emendas parlamentares em sistemas financeiros e contábeis. A medida visa garantir a transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.
A nova Portaria SEEC nº 204 estabelece diretrizes rigorosas para o registro de emendas parlamentares federais, exigindo que informações como 'Data Conclusão' e 'Data Prestação de Contas' sejam atualizadas e preenchidas corretamente. A portaria é uma resposta às decisões do Supremo Tribunal Federal, que reforçam a necessidade de transparência na gestão de recursos públicos.
Entre os principais pontos da portaria, destaca-se a obrigatoriedade de que o campo 'Objeto' contenha uma descrição resumida do instrumento celebrado, incluindo códigos identificadores das emendas. Essa medida visa assegurar que a aplicação dos recursos respeite os princípios constitucionais de publicidade e rastreabilidade.
Além disso, a portaria estipula um prazo-limite até 16 de outubro de 2026 para que todas as Unidades Gestoras do Distrito Federal regularizem seus cadastros no sistema SIAC/SIGGo. A atualização é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
A mudança na nomenclatura do módulo de cadastramento para 'Transferegov' reflete a unificação das fontes federais e busca facilitar o acesso às informações sobre transferências governamentais. A nova portaria é um passo importante para aumentar a transparência na gestão pública e garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada e responsável.