Alta relevância Contratação de Serviços Médicos para Servidores Públicos do Tocantins
O Estado do Tocantins autoriza a contratação direta da Clínica Medmais para prestação de serviços médicos aos servidores públicos. A medida foi tomada sem licitação devido à inviabilidade de competição.
A Portaria nº 2669/2026, publicada no Diário Oficial do Tocantins, autoriza a contratação da empresa Clínica Medmais Medicina e Engenharia do Trabalho Ltda para prestação de serviços médicos e hospitalares. A decisão foi fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação em casos específicos. O credenciamento da empresa foi realizado por meio de chamamento público, garantindo a participação de interessados que atenderam às condições do edital.
Os serviços a serem prestados estão vinculados ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, conhecido como SERVIR. A contratação foi justificada pela necessidade de atender à demanda por serviços médicos, diagnósticos e insumos, conforme as especificações do edital de credenciamento.
A portaria destaca que a empresa foi habilitada e credenciada conforme o Termo de Julgamento publicado anteriormente. Os valores a serem pagos pela execução dos serviços seguirão as tabelas estabelecidas pelo Plano SERVIR, e a contratação está respaldada pela existência de recursos orçamentários disponíveis para custear as despesas.
A medida entra em vigor na data de sua assinatura, conforme determinado pelo Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho. A decisão visa garantir a continuidade dos serviços de saúde aos servidores públicos, em um momento em que a demanda por atendimento médico é crescente.