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Contratação de Serviços Médicos para Servidores Públicos do Tocantins

Diário Oficial do Tocantins · 23/09/2026

O Estado do Tocantins autoriza a contratação direta da Clínica Medmais para prestação de serviços médicos aos servidores públicos. A medida foi tomada sem licitação devido à inviabilidade de competição.

A Portaria nº 2669/2026, publicada no Diário Oficial do Tocantins, autoriza a contratação da empresa Clínica Medmais Medicina e Engenharia do Trabalho Ltda para prestação de serviços médicos e hospitalares. A decisão foi fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação em casos específicos. O credenciamento da empresa foi realizado por meio de chamamento público, garantindo a participação de interessados que atenderam às condições do edital.

Os serviços a serem prestados estão vinculados ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, conhecido como SERVIR. A contratação foi justificada pela necessidade de atender à demanda por serviços médicos, diagnósticos e insumos, conforme as especificações do edital de credenciamento.

A portaria destaca que a empresa foi habilitada e credenciada conforme o Termo de Julgamento publicado anteriormente. Os valores a serem pagos pela execução dos serviços seguirão as tabelas estabelecidas pelo Plano SERVIR, e a contratação está respaldada pela existência de recursos orçamentários disponíveis para custear as despesas.

A medida entra em vigor na data de sua assinatura, conforme determinado pelo Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho. A decisão visa garantir a continuidade dos serviços de saúde aos servidores públicos, em um momento em que a demanda por atendimento médico é crescente.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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