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Contratação de Serviços Médicos para Servidores Públicos do Tocantins

Diário Oficial do Tocantins · 23/09/2026

A Secretaria de Estado da Administração do Tocantins autoriza a contratação da empresa Orthos Ortopedia Especializada Ltda para prestação de serviços médicos. A medida foi tomada sem licitação, em razão da inviabilidade de competição.

A Portaria nº 2668/2026, publicada no Diário Oficial do Tocantins, estabelece a contratação direta da empresa Orthos Ortopedia Especializada Ltda para a prestação de serviços médicos e hospitalares aos servidores públicos do estado. A decisão foi fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação em casos específicos, como a ausência de competição viável entre os interessados.

O credenciamento da empresa foi realizado por meio de chamamento público, garantindo a participação de todos os interessados que atenderam às condições do edital. A contratação se dará conforme os valores estabelecidos nas Tabelas Próprias do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, conhecido como SERVIR.

A portaria também destaca a existência de recursos orçamentários para custear as despesas decorrentes da contratação, além de pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e da Controladoria-Geral do Estado. A medida visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde aos servidores, em um momento em que a demanda por atendimento médico é crescente.

A portaria entra em vigor na data de sua assinatura, marcando um passo importante na gestão da saúde pública estadual e na garantia de direitos dos servidores públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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