Alta relevância Nova Instrução Normativa Regula Envio de Dados ao TCE/SC
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis estabelece novas diretrizes para o envio de informações ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. A norma visa garantir a conformidade e a responsabilidade no processo de fiscalização.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis publicou a Instrução Normativa Conjunta Nº 01/CGM/SMF/2026, que estabelece responsabilidades para o envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) por meio do sistema e-Sfinge. A norma foi criada em resposta à necessidade de organização e cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCE/SC, visando a regularidade fiscal do município.
Entre os principais pontos da instrução, destaca-se a responsabilidade do ordenador de despesas de cada unidade administrativa, que deve garantir o envio tempestivo e a conformidade dos dados com a realidade dos atos praticados. A norma também define que a responsabilidade pela consistência dos dados é do ordenador de despesas da unidade de origem, enquanto o setor transmissor deve apenas espelhar as informações.
Além disso, a instrução normativa aborda a segregação de funções, evitando a concentração de responsabilidades em um único agente, e enfatiza a importância da validação e homologação das informações no sistema e-Sfinge como pré-requisito para a transmissão de dados ao SIOPE e SIOPS. A medida busca melhorar a eficiência e a transparência na gestão pública, assegurando que os dados enviados estejam corretos e completos.
A implementação dessas diretrizes é crucial para evitar atrasos que possam comprometer a regularidade fiscal e a obtenção de certidões federais pelo município. Com isso, a Controladoria-Geral do Município reafirma seu compromisso com a boa governança e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.