GeoPJ
Diários Oficiais - Santa Catarina - GEOPJ

Concessão de Pensão Especial em SC

Diario Oficial do Estado de SC · 23/09/2026

A Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas concede pensão especial a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. A medida é regulamentada pela lei nº 17.428/2017 e suas alterações.

A Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do Estado de Santa Catarina, por meio da portaria nº 1081/2026, delegou ao empregado público James Rodrigo Smaniotto a competência para conceder pensão especial a um beneficiário com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A decisão foi tomada em conformidade com a legislação vigente, incluindo a lei nº 17.428, de 2017, e suas alterações, que regulamentam o processo de concessão de benefícios especiais.

O beneficiário, catalogado sob o código F84.0, nível 3, terá direito a receber a pensão fixada no valor do salário-mínimo nacional. A portaria estabelece que a comissão específica responsável pela implementação da medida terá um prazo de três meses para apresentar uma proposta de protocolo integrado de atendimento, visando a compatibilização dos fluxos e procedimentos entre os órgãos envolvidos.

Além disso, a portaria determina que a participação na comissão não criará vínculo funcional ou qualquer tipo de remuneração, sendo as atividades consideradas de relevante interesse público. A medida reflete o compromisso do governo estadual em garantir apoio a pessoas com necessidades especiais, promovendo a inclusão e o bem-estar social.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando a importância da assistência social e da proteção aos direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina.

#pensão especial #Transtorno do Espectro do Autismo #assistência social
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização