Alta relevância Rescisão de Convênio entre Estado e UDESC
O Estado de Santa Catarina rescindiu o termo de compromisso com a UDESC, mantendo sanção administrativa à empresa Suprisul Suprimentos Médicos Ltda. por não cumprimento de obrigações contratuais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO anunciou a rescisão do termo de compromisso do convênio celebrado com a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). A decisão foi tomada em conformidade com a legislação vigente e após análise do processo administrativo relacionado ao convênio. A rescisão foi efetivada devido à inadimplência geral, conforme o decreto estadual nº 1.756 de 2013.
Além disso, a portaria conjunta sEa/sEs nº 10/2025, que regulamenta a atuação da Secretaria, foi citada como base para a decisão. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização das entidades envolvidas. O convênio, que tinha como objetivo a prestação de serviços, foi considerado insatisfatório em termos de cumprimento das obrigações.
A sanção administrativa de multa foi mantida para a empresa Suprisul Suprimentos Médicos Ltda., que não apresentou a documentação exigida dentro do prazo estipulado. A empresa, inscrita no CNPJ nº 10.226.301/0001-91, teve sua admissão tornada sem efeito, reforçando a necessidade de rigor na fiscalização dos contratos públicos. A medida é um alerta para outras entidades sobre a importância do cumprimento das normas estabelecidas nos convênios firmados com o governo.