Alta relevância Convênio entre Estado e UNICESUSC é formalizado
A Portaria nº 047/2026 estabelece um termo de compromisso no âmbito do Programa 'Adimplência Geral'. O convênio foi celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a UNICESUSC.
A Portaria nº 047/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, formaliza um convênio entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNICESUSC). O documento foi assinado pelo Secretário de Estado da Casa Civil e segue as diretrizes da lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.
O convênio faz parte do Programa 'Adimplência Geral', que visa promover a regularização de pendências e a melhoria na gestão pública. A iniciativa está em conformidade com a lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos.
A parceria entre o Estado e a UNICESUSC busca fortalecer a atuação das prefeituras municipais, proporcionando suporte técnico e administrativo. A expectativa é que essa colaboração traga benefícios diretos para a população, melhorando a eficiência dos serviços públicos.
Além disso, a formalização deste convênio representa um passo importante na implementação de políticas públicas que visam a transparência e a responsabilidade fiscal nas gestões municipais. A Procuradoria-Geral do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade e a eficiência na administração pública.