DETRAN-PR Forma Comissão para Novo Edital de Credenciamento
A Portaria n.º 1359/2026 designa uma Comissão Multidisciplinar para atualizar os elementos instrutores e elaborar um novo Edital de Credenciamento para registro de contratos de financiamento de veículos. A medida visa adequar a regulamentação às novas legislações vigentes.
O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) publicou a Portaria n.º 1359/2026, que estabelece a criação de uma Comissão Multidisciplinar. Esta comissão será responsável pela atualização dos elementos instrutores e pela elaboração de um novo Edital de Credenciamento para o registro de contratos de financiamento de veículos, que incluem cláusulas de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.
A decisão foi motivada pela necessidade de adequação às alterações legislativas e regulamentares que ocorreram desde a elaboração do Estudo Técnico Preliminar em setembro de 2024. A nova regulamentação busca garantir que o processo de credenciamento esteja em conformidade com as normas atuais, incluindo as Resoluções do CONTRAN que impactam diretamente a área.
Entre as atribuições da Comissão, estão a análise e atualização do Estudo Técnico Preliminar, a elaboração do Termo de Referência e a minuta do Edital de Credenciamento. Além disso, a Comissão deverá promover consultas públicas para coletar contribuições da sociedade, assegurando que o processo seja transparente e participativo.
A Portaria destaca a importância de que todos os trabalhos realizados pela Comissão estejam em conformidade com a legislação vigente, incluindo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A expectativa é que a nova estruturação traga mais eficiência e segurança jurídica para os contratos de financiamento de veículos no estado.
A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, reflete o compromisso do DETRAN/PR em modernizar e aprimorar os processos de credenciamento, beneficiando tanto as instituições financeiras quanto os cidadãos paranaenses.