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Câmara Municipal de Agrolândia Requer Prestação de Contas sobre Créditos Suplementares

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 23/09/2026

A Câmara Municipal de Agrolândia solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a utilização de créditos suplementares autorizados. O objetivo é garantir a transparência e a fiscalização da execução orçamentária municipal.

O requerimento, datado de 17 de setembro de 2026, exige que o Executivo informe sobre a utilização do limite de R$ 42.350.000,00, estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para créditos suplementares. A Câmara busca assegurar que não haja dupla contagem ou contabilização equivocada dos créditos, além de verificar se o limite foi respeitado.

Entre as informações solicitadas estão a memória oficial de cálculo do limite, a relação de decretos de créditos suplementares abertos em 2026 e a identificação detalhada de quanto cada ato consumiu do limite. A Câmara enfatiza a importância de uma prestação de contas clara e precisa, que permita a qualquer vereador reproduzir as operações matemáticas e conferir os saldos.

A fiscalização orçamentária é um dever do Poder Legislativo, e a Câmara Municipal destaca que a simples informação do valor global não é suficiente. É necessário um detalhamento que permita a verificação da legalidade e da correta utilização dos recursos públicos.

O requerimento também menciona a necessidade de apresentar justificativas para eventuais exclusões de créditos do limite e a demonstração de que não houve utilização acima do autorizado. A transparência na gestão dos recursos públicos é fundamental para a confiança da população nas instituições.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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