Atualização de Tarifas de Taxímetros em Três Rios
A Portaria IPEM/GAPRE SEI Nº 1430 estabelece o calendário e os procedimentos para a atualização das tarifas dos taxímetros no município de Três Rios. A medida visa garantir a transparência e eficiência no serviço de transporte individual de passageiros.
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ) publicou a Portaria IPEM/GAPRE SEI Nº 1430, que fixa o calendário e os procedimentos para a atualização das tarifas dos taxímetros instalados nos táxis de Três Rios. A atualização ocorrerá entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro de 2026, conforme a Lei Municipal nº 7.680/2026.
Os taxistas permissionários devem levar seus taxímetros a oficinas credenciadas para realizar a atualização, seguindo as normas estabelecidas pela Portaria INMETRO nº 124/2022. Durante o processo, as oficinas deverão recolher lacres e selos da verificação anterior, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
Além disso, as oficinas credenciadas devem informar todos os serviços de atualização no Portal PSIE, assegurando um controle rigoroso sobre as tarifas. A utilização de tabelas de correção de tarifas emitidas pelo município após o dia 2 de outubro de 2026 será proibida, com penalidades para os infratores.
Essa iniciativa é parte de um esforço maior para melhorar a fiscalização e o atendimento ao usuário, promovendo a transparência nas relações com a administração pública e garantindo os direitos dos consumidores no serviço de táxi.