Designação de Comissão para Fiscalização de Contrato no Rio Metrópole
Servidores são designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato com a NP Tecnologia e Gestão de Dados. A medida visa garantir a execução adequada do contrato administrativo.
A Portaria IRM Nº 230, publicada em 14 de setembro de 2026, designa servidores para a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato IRM Nº 002/2024. O presidente interino do Instituto Rio Metrópole, Roberto Lisandro Leão, fundamenta a decisão nas leis estaduais e federais que regulamentam a fiscalização de contratos administrativos.
Os servidores designados incluem uma gestora titular e fiscais administrativos, setoriais e técnicos, todos com identificação funcional. A portaria estabelece que esses profissionais devem seguir as regras do Decreto Estadual n.º 45.600, que regula a gestão e fiscalização das contratações no Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, os designados são obrigados a realizar um curso de gestão e fiscalização de contratos, apresentando o certificado à Superintendência de Recursos Humanos. A medida é parte de um esforço contínuo para assegurar a transparência e a correta execução dos contratos públicos.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da fiscalização na administração pública e a responsabilidade dos servidores designados.