Cessão de Servidora ao Tribunal Regional Federal é Mantida
O Decreto nº 9.375 mantém a cessão da servidora Laura Carolina Silva do Carmo Araújo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A medida é válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
O Decreto nº 9.375, publicado em 2 de janeiro de 2019, estabelece a continuidade da cessão da servidora Laura Carolina Silva do Carmo Araújo, que atua como Analista de Gestão Governamental na Universidade Estadual de Goiás. A servidora permanecerá exercendo a função comissionada de Oficial de Gabinete na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.
A cessão está prevista para ocorrer entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2027, com ônus para o cessionário. Isso significa que o Tribunal Regional Federal será responsável pelo ressarcimento mensal ao cedente, incluindo os valores da remuneração e os encargos sociais e trabalhistas.
A decisão foi fundamentada nos artigos da Lei nº 20.756 e da Lei Complementar nº 161, que regulamentam a cessão de servidores públicos. O processo que deu origem a esta decisão é o nº 202500020002444.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a continuidade do trabalho da servidora em um cargo de relevância no âmbito federal.