Alta relevância Governo de Goiás autoriza termos aditivos em contratos de gestão na saúde
O governador Daniel Vilela autorizou a celebração de termos aditivos ao Contrato de Gestão e ao Termo de Transferência de Gestão, garantindo a continuidade dos serviços de saúde no CRER e HDS. A medida é essencial para evitar a interrupção dos serviços hospitalares.
O governador do Estado de Goiás, Daniel Vilela, autorizou a celebração do 17º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 123/2011/SES/GO e do 13º Termo Aditivo ao Termo de Transferência de Gestão nº 2/2013/SES/GO. Essa decisão visa assegurar a continuidade das parcerias firmadas entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a AGIR, essenciais para o gerenciamento e execução das ações de saúde no Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER) e no Hospital de Doenças Tropicais (HDS). A autorização se estende por um período de 36 meses, com início em 27 de março de 2026 e término em 27 de março de 2029.
A medida foi justificada pela necessidade de evitar o perecimento do interesse público, uma vez que a interrupção dos serviços hospitalares afetaria diretamente a população. O governador destacou a importância da continuidade das parcerias para o atendimento das demandas de saúde da população goiana, considerando os objetivos públicos associados à atividade.
Além disso, a decisão foi embasada em diversas normativas legais, incluindo a Lei estadual nº 15.503, de 2005, e a Lei estadual nº 21.740, de 2022. O governador enfatizou a responsabilidade da SES e dos órgãos competentes em garantir a regularidade técnica e administrativa necessária à execução dos ajustes, bem como a importância de evitar a celebração extemporânea de termos aditivos no futuro.
Com a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial do Estado, os autos foram encaminhados à SES para o prosseguimento das providências necessárias. O governador também determinou que a SES demonstre, de forma clara, o atendimento às exigências legais, incluindo a análise comparativa com a alternativa de novo chamamento público.