Aprovação de Progressão Funcional e Desaverbação de Tempo de Contribuição
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova a progressão funcional da servidora Gleide Ribeiro Villela e a desaverbação de tempo de contribuição do servidor Luiz Urbano Pinto. As decisões seguem os requisitos legais estabelecidos.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, por meio da Portaria PGE N.º 327/2022, aprovou a progressão funcional da servidora Gleide Ribeiro Villela, que atende aos requisitos da Lei Estadual n.º 8.638/2022. Os efeitos financeiros da progressão serão retroativos a 17 de agosto de 2026, conforme o despacho jurídico que fundamenta a decisão.
Além disso, foi deferido o pleito de vacância do servidor Marcos Douglas Oliveira da Silva, com base na Lei Estadual 5.247/91. A decisão foi tomada após a verificação de que o servidor não estava respondendo a processos administrativos e não tinha pendências financeiras, permitindo sua posse em novo cargo a partir de 3 de setembro de 2026.
Em outro despacho, a Procuradoria também aprovou a desaverbação de 1 ano, 8 meses e 2 dias de tempo de contribuição do servidor inativo Luiz Urbano Pinto, referente ao período de 01/09/2012 a 01/05/2014. A decisão foi fundamentada na Constituição Federal e não gerou vantagens remuneratórias ao servidor.
Essas ações refletem o compromisso da Procuradoria em garantir a legalidade e a justiça nas progressões e aposentadorias dos servidores públicos, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos antes da aprovação das solicitações.