Aprovação de Adicional de Insalubridade e Progressões Funcionais
A Portaria PGE Nº 327/2022 aprova a majoração do adicional de insalubridade e a progressão funcional de servidores. A regularização de laudos técnicos é exigida para a concessão de benefícios.
A Portaria PGE Nº 327/2022, publicada no Diário Oficial do Alagoas, aprova o despacho que permite a majoração do adicional de insalubridade em seu nível máximo, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, que é 31 de agosto de 2026. A Procuradora Geral do Estado reafirma que os efeitos financeiros devem ser calculados desde a data do laudo, conforme entendimento do STJ. Além disso, a atualização anual do laudo técnico é obrigatória para garantir a continuidade do adicional de insalubridade.
O despacho também destaca a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a validade do laudo técnico. Embora o laudo tenha sido considerado válido, a ausência da ART regular pode fragilizar o suporte formal do ato administrativo e resultar em questionamentos por órgãos de controle, além de possíveis multas. A administração pública deve exigir a ART válida para cada laudo técnico que subsidia a concessão do adicional.
Em relação às progressões funcionais, a portaria aprova o pleito de progressão de servidores, desde que atendidas as condicionantes estabelecidas. Os efeitos financeiros da progressão devem ser contados a partir da data do requerimento administrativo, com correções necessárias em despachos anteriores que apresentaram erros materiais. A regularização dos processos e a observância das exigências legais são fundamentais para a continuidade dos benefícios aos servidores.
A necessidade de encaminhamento dos processos à SEPLAG para homologação dos laudos e a responsabilidade da autoridade consulente em caso de omissões são ressaltadas. A administração pública deve garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com as normas vigentes, assegurando a legalidade e a transparência na concessão de benefícios aos servidores.