Alta relevância Prorrogação de Portaria na Procuradoria Geral do Estado
A Procuradoria Geral do Estado prorroga por 60 dias a Portaria que designa Comissão para normatização de atos jurídicos. A medida visa garantir a continuidade dos trabalhos relacionados a licitações e contratos.
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, sob a liderança da Procuradora-Geral Samya Suruagy do Amaral, anunciou a prorrogação da Portaria PGE nº 325/2026 por mais 60 dias, a partir de 22 de setembro de 2026. Esta portaria designa uma Comissão responsável pela elaboração, revisão e normatização de atos normativos e jurídicos relacionados à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.
A decisão foi formalizada através da Portaria/PGE Nº 411/2026, que destaca a importância da continuidade dos trabalhos da Comissão, sem prejuízo das atribuições regulares da Procuradoria. A medida é vista como essencial para a manutenção da eficiência e da legalidade nos processos licitatórios e contratuais do Estado.
Além disso, a Procuradoria também despachou outros processos relevantes, incluindo a análise de propostas de cessão de uso de imóvel estadual à Federação Alagoana de Esportes Colegiais (FAEC). Esta proposta está condicionada a diversas exigências, como a gratuidade das vagas para alunas da rede pública estadual e a regularidade documental da entidade.
Essas ações refletem o compromisso do governo estadual em garantir a transparência e a legalidade nas suas operações, especialmente em áreas que impactam diretamente a população, como a educação e o esporte.
A prorrogação da portaria e as demais deliberações da Procuradoria Geral do Estado demonstram um esforço contínuo para aprimorar a gestão pública e assegurar que os processos administrativos sejam conduzidos de maneira adequada e eficiente.