Cessação de Termo de Compromisso do Programa de Pós-Graduação
A Procuradoria-Geral do Estado de SC anuncia a cessação dos efeitos da portaria n° 056/2025, relacionada ao convênio com a LEGALE. O novo decreto estadual estabelece novas diretrizes para o programa.
O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina publicou o extrato de Termo de Compromisso do Programa 'Adimplência', que abrange a gestão de bens móveis da Procuradoria-Geral. A portaria n° 056/2025, que regulamentava o convênio com a LEGALE, foi oficialmente encerrada, conforme o decreto Estadual n° 1.271, de 06.05.2021.
A Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, KETELYN M FERREIRA, anunciou que a nova portaria entra em vigor na data de sua publicação. O valor do convênio foi fixado em R$ 2.400,00, e a gestão do programa será revisada para garantir a eficiência e a transparência na utilização dos recursos públicos.
Além disso, a portaria também menciona a concessão de pensão especial a uma pessoa com deficiência intelectual grave, conforme regulamentação da lei n.º 17.428, de 2017. Essa medida visa assegurar direitos e benefícios a cidadãos que necessitam de apoio adicional.
A mudança na gestão do programa e a cessação do convênio com a LEGALE refletem um esforço do governo estadual em reavaliar parcerias e garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficaz e em conformidade com as necessidades da população.