Alta relevância Nova Lei Altera Dedução de Imposto para Apoio à Saúde e Oncologia
A Lei nº 15.513, sancionada em 22 de setembro de 2026, modifica a dedução do imposto sobre a renda para doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência. A nova legislação também estabelece diretrizes para o atendimento a vítimas de violência.
O Congresso Nacional sancionou a Lei nº 15.513, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, permitindo a prorrogação da dedução do imposto sobre a renda para doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Essa mudança visa incentivar o apoio financeiro a iniciativas que promovem a saúde e a reabilitação de pessoas com deficiência.
Além das alterações fiscais, a nova lei estabelece procedimentos para o atendimento a vítimas de violência, incluindo a prioridade no encaminhamento para exames de corpo de delito e a preservação do local do crime. As unidades de saúde e as delegacias devem contar com salas reservadas para garantir o acolhimento adequado das vítimas, respeitando sua privacidade e dignidade.
A legislação também prevê a capacitação de peritos não oficiais, que poderão ser nomeados pelas autoridades competentes, e estabelece que o descumprimento dos protocolos pode resultar em sanções legais, incluindo a caracterização de violência institucional. Essas medidas visam melhorar a proteção e o atendimento às vítimas, especialmente em casos de violência contra mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com a implementação dessas diretrizes, espera-se um avanço significativo na forma como as vítimas de violência são tratadas e na promoção de ações que garantam a saúde e a dignidade das pessoas com deficiência. A lei entra em vigor imediatamente, trazendo novas responsabilidades para as entidades envolvidas no atendimento e na investigação de crimes.