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Concessão de Pensão Especial é Publicada

Diario Oficial do Estado de SC · 16/07/2026

Duas portarias do Governo do Estado de SC concedem pensões especiais a pessoas com deficiência intelectual grave e Transtorno do Espectro do Autismo. As medidas visam garantir suporte financeiro a essas populações vulneráveis.

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou recentemente duas portarias que concedem pensões especiais a indivíduos com deficiência intelectual grave e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A Portaria GAB/PGE Nº 77/2026 designa Gisele de Mello Covizzi como coordenadora do Núcleo dos Tribunais, enquanto a Portaria GAB/PGE Nº 78/2026 estabelece a concessão de pensão especial a uma pessoa catalogada com TEA.

As portarias foram assinadas pelo Procurador-Geral do Estado e pela Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, e entram em vigor na data de sua publicação. Essas ações são parte do compromisso do governo em apoiar a inclusão e o bem-estar de pessoas com deficiência, oferecendo suporte financeiro que pode ser crucial para suas famílias.

A concessão de pensões especiais é regulamentada pela Lei Complementar nº 317 e pelo Decreto nº 1.547, ambos de 2018, que estabelecem diretrizes para a proteção e assistência a pessoas com deficiência no estado. As medidas refletem um esforço contínuo para atender às necessidades de grupos vulneráveis, promovendo a dignidade e a qualidade de vida.

A implementação dessas políticas é um passo importante para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a recursos que possam ajudá-las em suas necessidades diárias, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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