Alta relevância Concessão de Pensão Especial é Publicada
Duas portarias do Governo do Estado de SC concedem pensões especiais a pessoas com deficiência intelectual grave e Transtorno do Espectro do Autismo. As medidas visam garantir suporte financeiro a essas populações vulneráveis.
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou recentemente duas portarias que concedem pensões especiais a indivíduos com deficiência intelectual grave e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A Portaria GAB/PGE Nº 77/2026 designa Gisele de Mello Covizzi como coordenadora do Núcleo dos Tribunais, enquanto a Portaria GAB/PGE Nº 78/2026 estabelece a concessão de pensão especial a uma pessoa catalogada com TEA.
As portarias foram assinadas pelo Procurador-Geral do Estado e pela Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, e entram em vigor na data de sua publicação. Essas ações são parte do compromisso do governo em apoiar a inclusão e o bem-estar de pessoas com deficiência, oferecendo suporte financeiro que pode ser crucial para suas famílias.
A concessão de pensões especiais é regulamentada pela Lei Complementar nº 317 e pelo Decreto nº 1.547, ambos de 2018, que estabelecem diretrizes para a proteção e assistência a pessoas com deficiência no estado. As medidas refletem um esforço contínuo para atender às necessidades de grupos vulneráveis, promovendo a dignidade e a qualidade de vida.
A implementação dessas políticas é um passo importante para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a recursos que possam ajudá-las em suas necessidades diárias, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.