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Nova Lei Suspende Prazo de Concursos Públicos em Anos Eleitorais

Diário Oficial do Distrito Federal · 22/09/2026

A Lei nº 7.940 altera normas sobre concursos públicos no Distrito Federal, suspendendo prazos em anos eleitorais. A medida visa garantir a transparência e a legalidade nas nomeações durante períodos de restrição.

A Governadora do Distrito Federal sancionou a Lei nº 7.940, que altera a Lei nº 4.949, de 2012, estabelecendo novas diretrizes para a validade de concursos públicos. A nova legislação determina que, no ano eleitoral, o prazo de validade dos concursos homologados antes de 180 dias do final do mandato do titular do Poder Executivo será suspenso até a posse dos novos eleitos.

Com a nova norma, o prazo de validade dos concursos voltará a fluir no dia útil seguinte ao término da restrição, garantindo que os candidatos aprovados não sejam prejudicados por eventuais mudanças políticas. Além disso, os concursos homologados durante o período de restrição terão seu prazo de validade iniciado após o término da vedação.

A medida foi criada para assegurar que a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos não seja influenciada por questões eleitorais, promovendo maior transparência e justiça no processo de seleção. O órgão responsável por cada concurso deverá publicar atos declaratórios no Diário Oficial do Distrito Federal, informando sobre a suspensão e o reinício da fluência do prazo.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um esforço do governo em adaptar a legislação às necessidades do contexto político e administrativo do Distrito Federal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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