Alta relevância Decreto declara áreas de utilidade pública em Brasnorte para obras rodoviárias
Diário Oficial do Mato Grosso · 22/09/2026
O governo do Estado de Mato Grosso declarou áreas de terras em Brasnorte como de utilidade pública para a exploração de material mineral. A medida visa a execução das obras de pavimentação da Rodovia MT-242.
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o art. 401-A do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, fundamentam a declaração de utilidade pública das áreas de terras localizadas no Município de Brasnorte/MT. Essas áreas são necessárias para a exploração e utilização de material mineral, essencial para as obras de implantação e pavimentação da Rodovia MT-242, que se estende por 16,86 km.
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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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