Decreto Autoriza Capacitação de Servidores Públicos em Gestão Patrimonial
O Decreto Orçamentário nº 7.089/2026 declara a inexigibilidade de licitação para um curso de capacitação de servidores da Secretaria de Educação. O investimento será de R$ 7.368,00 com a empresa GSantos Treinamentos Ltda.
O Decreto Orçamentário nº 7.089/2026 foi publicado no Diário Oficial do Tocantins, destacando a importância da capacitação contínua dos servidores públicos. O curso em questão abordará temas como gestão de materiais, suprimentos, compras, almoxarifado e patrimônio na administração pública.
A decisão de declarar a inexigibilidade de licitação foi fundamentada no Parecer Jurídico nº 350/2026DPA, que aponta a possibilidade de contratação direta com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Essa medida visa garantir a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores da Gerência de Almoxarifado e da Gerência de Patrimônio.
O curso será realizado pela empresa GSantos Treinamentos Ltda., com um custo total de R$ 7.368,00. A despesa será coberta pela Classificação Orçamentária nº 27010.12.128.1100.2381, conforme as diretrizes orçamentárias estabelecidas.
A Secretária de Estado da Educação, Celestina Maria Pereira de Souza, assina o decreto, reforçando o compromisso do governo com a formação e capacitação dos servidores públicos, essencial para a melhoria da gestão administrativa no estado.