Nova Instrução Normativa da Casa Civil Regula Adesão a Atas de Registro de Preços
A Casa Civil do Paraná publicou a Instrução Normativa nº 02/2026, que estabelece procedimentos para a adesão a Atas de Registro de Preços. O documento detalha a documentação necessária e as condições para a adesão por órgãos não participantes.
A nova Instrução Normativa nº 02/2026, divulgada pela Casa Civil do Paraná, regulamenta o procedimento administrativo para a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) por órgãos não participantes. A norma visa garantir que a adesão a essas atas seja feita de forma transparente e justificada, exigindo estudos técnicos semelhantes aos de uma licitação comum.
De acordo com a instrução, a adesão à ARP deve ser uma medida excepcional, que deve ser justificada com base na inviabilidade ou desvantagem de realizar um procedimento licitatório próprio. Além disso, a vantajosidade da adesão deve ser demonstrada através de uma comparação entre os preços registrados e os praticados no mercado local.
Os processos administrativos de adesão à ARP devem ser instruídos com documentos obrigatórios, incluindo um Estudo Técnico Preliminar (ETP). A norma também estabelece que o processo deve ser iniciado na fase de planejamento da contratação, reforçando a necessidade de um planejamento adequado antes da adesão.
Essas diretrizes visam aumentar a eficiência e a transparência nas contratações públicas, promovendo uma gestão mais responsável dos recursos públicos. A Casa Civil espera que a nova regulamentação contribua para uma melhor utilização das Atas de Registro de Preços, beneficiando a administração pública e a sociedade como um todo.