Alta relevância Nova Lei Garante Direitos a Consumidores e Idosos em MS
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou duas novas leis que visam proteger os direitos dos consumidores e garantir prioridade no atendimento a idosos. As leis entram em vigor imediatamente.
A Lei Estadual nº 6.631, sancionada em 21 de setembro de 2026, estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem avisos informativos sobre a vedação de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. O descumprimento dessa norma poderá resultar em penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a nova legislação exige que esses estabelecimentos mantenham uma cópia impressa da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, disponível para os consumidores. Essa medida visa aumentar a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores no estado.
Outra importante medida sancionada foi a Lei nº 6.632, que garante prioridade especial no atendimento a pessoas com mais de 80 anos em repartições públicas e estabelecimentos privados. Os locais poderão fixar cartazes informativos sobre esse direito, que deve ser atualizado conforme mudanças na legislação federal.
Essas iniciativas refletem um compromisso do governo em promover a dignidade e os direitos dos cidadãos, especialmente dos grupos mais vulneráveis, como os idosos e os consumidores. As novas leis entram em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da informação e do respeito aos direitos de todos os cidadãos.