Alta relevância Novas Leis Declaradas de Utilidade Pública em MS
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou três leis que declaram a utilidade pública de entidades em Três Lagoas e Campo Grande. Além disso, uma lei autoriza a doação de um imóvel ao Município de Corumbá para construção de unidades habitacionais.
O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel, sancionou a Lei nº 6.627, que declara a Casa da Cultura de Três Lagoas como de utilidade pública estadual. Esta entidade, sem fins lucrativos, desempenha um papel assistencial importante na comunidade local.
Outra lei sancionada, a nº 6.628, declara a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA) como de utilidade pública estadual, reconhecendo sua relevância para os moradores de Campo Grande. Ambas as leis entram em vigor na data de sua publicação.
Além das declarações de utilidade pública, a Lei nº 6.629 autoriza o Estado a doar um imóvel urbano ao Município de Corumbá. O imóvel, com área total de 169.578,78m², será destinado à construção de unidades habitacionais, atendendo a uma demanda habitacional na região.
Os encargos da doação incluem a obrigatoriedade de iniciar as obras em até dois anos e a necessidade de averbar as benfeitorias no registro do imóvel. Caso as condições não sejam cumpridas, o imóvel poderá reverter ao patrimônio do Estado, sem ônus para o doador.
Essas iniciativas visam fortalecer a assistência social e a habitação no estado, promovendo o desenvolvimento local e o bem-estar da população.