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Decreto Declara Utilidade Pública para Desapropriação em Miguel Pereira

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 22/09/2026

O Governo do Estado do Rio de Janeiro declara a utilidade pública de um terreno em Miguel Pereira para fins de desapropriação, visando a expansão do abastecimento de água. A medida é parte das metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pela nova legislação.

O Decreto nº 50.484, publicado em 21 de setembro de 2026, declara a utilidade pública de um terreno no município de Miguel Pereira, necessário para a desapropriação visando a ampliação da infraestrutura de abastecimento de água. A decisão é fundamentada na necessidade de atender às metas de universalização do saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 14.026/2020.

O governador em exercício destacou que a desapropriação é essencial para a execução das obras de abastecimento de água e esgoto na área de concessão regionalizada do Bloco 2. O terreno, com uma área total de 536,56 m², está localizado nas proximidades da Rua da CEDAE, no Bairro Francisco Fragoso.

A Concessionária Iguá Saneamento Rio de Janeiro S/A apresentou a documentação necessária que justifica a desapropriação, incluindo as descrições técnicas e coordenadas do terreno. A medida visa garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033.

A declaração de utilidade pública inclui também as benfeitorias existentes no terreno, assegurando que a expansão da Estação de Tratamento de Água (ETA Fragoso) ocorra de forma a atender as demandas da população local. O decreto é um passo importante para o desenvolvimento social e econômico do estado, refletindo o compromisso com a melhoria dos serviços de saneamento básico.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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