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Recondução de Comissão Processante em Minas Gerais

Diário Oficial do Minas Gerais · 22/09/2026

A Portaria/COGE Nº 41/2026 reconduz a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar com prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos. A decisão foi tomada pelo Corregedor-Geral com base em legislação estadual.

O Corregedor-Geral de Minas Gerais publicou a Portaria/COGE Nº 41/2026, que determina a recondução da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Esta decisão se baseia no artigo 35 do Decreto Estadual nº 48.687 e no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, ambos de legislações vigentes no estado. O Presidente da Comissão Processante apresentou motivos que justificaram essa ação, levando à necessidade de continuidade dos trabalhos da comissão.

A nova portaria estabelece um prazo de 60 dias para que a comissão conclua suas atividades, iniciadas anteriormente pela Portaria de Instauração/COGE Nº 18/2026. A medida visa garantir a celeridade e a eficiência na apuração dos fatos que motivaram a instauração do processo administrativo.

A recondução da comissão é um passo importante para a transparência e a responsabilização no âmbito da administração pública. A sociedade aguarda os desdobramentos desse processo, que pode ter implicações significativas para os envolvidos e para a gestão pública no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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