Decreto Autoriza Alienação de Imóvel da UFRPE
O Decreto nº 13.125 autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar um imóvel localizado em São Lourenço da Mata. A venda dependerá de procedimento licitatório conforme a legislação vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, assinou o Decreto nº 13.125, datado de 21 de setembro de 2026, que autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) a alienar um imóvel de sua propriedade. O imóvel está situado na Avenida Doutor Francisco Correia, nº 643, no município de São Lourenço da Mata, em Pernambuco.
A alienação do bem imóvel está condicionada à realização de um procedimento licitatório, conforme estipulado pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Essa medida visa garantir a transparência e a competitividade no processo de venda do patrimônio público.
O produto da alienação deverá observar as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que regula a gestão de bens públicos. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da gestão eficiente dos recursos públicos e do patrimônio das instituições federais de ensino.