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Brasil Promulga Acordo para Comercialização de Produtos Pesqueiros

Diário Oficial da União · 22/09/2026

O Decreto nº 13.122, de 21 de setembro de 2026, promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe. A iniciativa visa fortalecer a cooperação regional e melhorar a comercialização pesqueira.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, promulgou o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, conhecido como INFOPESCA. Este acordo, firmado em Roma em 1994, busca promover a colaboração entre os países da região para o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro.

O INFOPESCA tem como objetivo principal fornecer serviços de informação e assessoramento que ajudem os países da América Latina e do Caribe a equilibrar a oferta e a demanda de produtos pesqueiros no mercado internacional. A iniciativa é considerada crucial para o fortalecimento das economias locais, que dependem da pesca e da aquicultura.

O Decreto também destaca a importância da cooperação regional, reconhecendo que a promoção do setor pesqueiro pode ser facilitada por meio de uma organização intergovernamental que trabalhe em conjunto com Estados, organizações não-governamentais e o setor privado. A expectativa é que essa colaboração resulte em melhores condições de mercado e preços mais justos para os produtos pesqueiros.

Além disso, o Acordo estabelece que quaisquer atos que possam resultar em revisões ou ajustes que acarretem encargos ao patrimônio nacional deverão ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo para a integração e desenvolvimento do setor pesqueiro na região.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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