Alta relevância Governo do ES Proíbe Publicidade de Apostas Lotéricas
O Decreto Nº 6507-R estabelece restrições à publicidade de apostas de quota fixa na Administração Pública do Estado do Espírito Santo. A medida visa mitigar os impactos negativos associados a essa modalidade de apostas.
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto Nº 6507-R, que proíbe ações de publicidade relacionadas às apostas de quota fixa na Administração Pública Direta e Indireta. A medida abrange órgãos públicos, empresas estatais e fundações, visando evitar a promoção de atividades lotéricas em bens públicos e eventos oficiais.
Entre as proibições, estão a veiculação de publicidade em bens móveis e imóveis públicos, unidades de conservação, e meios de transporte público, como ônibus e terminais rodoviários. Além disso, a publicidade em estádios e equipamentos esportivos geridos pelo Estado também está vedada, embora o uso de uniformes com referências publicitárias seja permitido.
O decreto ainda proíbe que concessionárias de serviços públicos realizem qualquer tipo de publicidade de apostas e estabelece que a Administração Pública não deve patrocinar eventos promovidos por operadores de apostas. As instituições de ensino públicas e algumas escolas privadas também estão incluídas nas restrições.
A Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos devem implementar medidas para mitigar os impactos negativos das apostas, enquanto a fiscalização do cumprimento do decreto ficará a cargo da Agência de Regulação de Serviços Públicos e outros órgãos competentes. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções legais.