Portaria de Descentralização de Recursos para Educação no DF
A nova portaria do governo do Distrito Federal destina R$ 190.000,00 para unidades escolares através de emenda parlamentar. Os recursos visam atender demandas específicas das escolas da região.
A Portaria nº 66, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, torna público o valor de R$ 190.000,00 destinado ao custeio de unidades escolares. Este recurso é oriundo de emenda parlamentar e será distribuído conforme a demanda específica das Coordenações Regionais de Ensino (CREs) e Unidades Executoras (UEs). A execução dos recursos deve seguir normas estabelecidas pela Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais regulamentos pertinentes.
As unidades escolares que receberão os recursos incluem instituições como CEF 08 de Planaltina e EC Jardim dos Ipês, entre outras. A portaria também estabelece que a transferência dos recursos está condicionada à regularidade fiscal das unidades executoras, que devem apresentar certidões negativas de débitos junto a órgãos como a Secretaria de Estado de Economia e a Receita Federal.
Além disso, a portaria determina que todos os processos relacionados à execução dos recursos devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e que as prestações de contas devem ser apresentadas de forma adequada. A medida visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação no Distrito Federal.