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Multa aplicada à ML Distribuidora por descumprimento contratual

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 21/09/2026

A Secretaria de Estado da Casa Civil decidiu aplicar uma multa à empresa ML Distribuidora de Produtos e Serviços LTDA. por violação de contrato. A penalidade foi estabelecida com base na Lei nº 14.133/2021.

O despacho da Superintendente da Secretaria de Estado da Casa Civil, datado de 16 de setembro de 2026, determina a aplicação de uma multa à empresa ML Distribuidora de Produtos e Serviços LTDA. A penalidade foi imposta em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato SECC nº 008/2025.

A decisão foi fundamentada na alínea 'b' do subitem 11.2.2 da Cláusula Décima Primeira do referido contrato, além do artigo 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. A multa representa uma ação de fiscalização e controle sobre a execução dos contratos firmados pelo Estado.

A aplicação de multas em contratos administrativos é uma prática comum para garantir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados. A medida visa proteger os interesses públicos e assegurar que as empresas cumpram com suas obrigações contratuais.

A empresa ML Distribuidora, inscrita no CNPJ sob o nº 39.521242/0001-66, deverá regularizar sua situação e atender às exigências contratuais para evitar penalidades futuras. A Secretaria de Estado da Casa Civil continua atenta ao cumprimento das normas e contratos estabelecidos com fornecedores e prestadores de serviços.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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