Alta relevância Multa aplicada à ML Distribuidora por descumprimento contratual
A Secretaria de Estado da Casa Civil decidiu aplicar uma multa à empresa ML Distribuidora de Produtos e Serviços LTDA. por violação de contrato. A penalidade foi estabelecida com base na Lei nº 14.133/2021.
O despacho da Superintendente da Secretaria de Estado da Casa Civil, datado de 16 de setembro de 2026, determina a aplicação de uma multa à empresa ML Distribuidora de Produtos e Serviços LTDA. A penalidade foi imposta em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato SECC nº 008/2025.
A decisão foi fundamentada na alínea 'b' do subitem 11.2.2 da Cláusula Décima Primeira do referido contrato, além do artigo 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. A multa representa uma ação de fiscalização e controle sobre a execução dos contratos firmados pelo Estado.
A aplicação de multas em contratos administrativos é uma prática comum para garantir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados. A medida visa proteger os interesses públicos e assegurar que as empresas cumpram com suas obrigações contratuais.
A empresa ML Distribuidora, inscrita no CNPJ sob o nº 39.521242/0001-66, deverá regularizar sua situação e atender às exigências contratuais para evitar penalidades futuras. A Secretaria de Estado da Casa Civil continua atenta ao cumprimento das normas e contratos estabelecidos com fornecedores e prestadores de serviços.