Alta relevância Alterações no Decreto de Descentralização de Créditos Orçamentários
O Governador do Rio de Janeiro altera o Decreto nº 50.334, estabelecendo novas regras para a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos do Estado. As mudanças visam aprimorar o controle e a prestação de contas dos recursos.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, publicou um novo decreto que modifica o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026. As alterações introduzem um parágrafo único ao artigo 1º, que define que as condições e procedimentos para a execução de recursos descentralizados entre diferentes poderes e órgãos autônomos serão estabelecidos no respectivo instrumento de descentralização. Isso significa que as normas específicas prevalecerão sobre as diretrizes gerais do decreto anterior.
Além disso, o parágrafo único do artigo 3º também foi adicionado, detalhando que as obrigações do concedente em relação ao acompanhamento e fiscalização dos recursos descentralizados devem ser definidas no mesmo instrumento. Essas mudanças visam garantir maior clareza e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente em situações onde diferentes entidades governamentais estão envolvidas.
O artigo 12 do mesmo decreto também sofreu uma alteração, permitindo que órgãos do Poder Executivo realizem descentralizações de créditos orçamentários com entidades dos demais poderes, sempre respeitando as novas diretrizes estabelecidas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da transparência e da eficiência na administração pública do estado.