Alta relevância Governo do Rio abre crédito suplementar de R$ 279,7 milhões
O Decreto nº 50.481 autoriza a abertura de crédito suplementar para órgãos e entidades estaduais. O valor total é de R$ 279.718.975,70, destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, publicou o Decreto nº 50.481, que abre um crédito suplementar significativo para o orçamento estadual. O montante de R$ 279.718.975,70 será utilizado para reforçar as dotações consignadas ao orçamento em vigor, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação estadual.
O decreto considera a Lei Estadual nº 10.899, que define as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, além de outras normas que regulam a execução orçamentária e financeira do estado. A medida é parte de um esforço para garantir que os recursos sejam adequadamente alocados e utilizados em áreas prioritárias.
Os valores suplementares serão compensados conforme as normas da Lei Estadual nº 287, de 1979, e as alterações necessárias nos anexos do decreto anterior também foram realizadas. A atualização dos valores é crucial para a continuidade dos projetos e serviços públicos essenciais.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a urgência em atender às demandas financeiras dos órgãos estaduais. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas é uma das principais beneficiadas, com recursos destinados a projetos de desenvolvimento e infraestrutura.