Designação de Gestores para Contrato Administrativo
A Portaria SEAP Nº 110/2026 designa servidores para funções de gestores e fiscais do contrato nº 861/2026. A medida é parte das atribuições administrativas da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná publicou a Portaria SEAP Nº 110/2026, que designa servidores para exercerem funções de gestores e fiscais do contrato administrativo nº 861/2026. Essa ação é fundamentada nas atribuições conferidas pela Lei Estadual n.º 21.352 e pela Resolução SEAP n.º 13.560.
O contrato em questão está vinculado a atividades que exigem supervisão e fiscalização rigorosa, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A designação dos gestores e fiscais é um passo crucial para assegurar a conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, que rege as contratações públicas.
A escolha dos servidores designados reflete a necessidade de profissionais capacitados para monitorar a execução do contrato, assegurando que os objetivos estabelecidos sejam alcançados. Essa medida é parte de um esforço contínuo da administração pública para melhorar a gestão dos contratos e a prestação de contas à sociedade.
Além disso, a portaria destaca a importância da supervisão adequada em contratos administrativos, especialmente em um contexto onde a transparência e a responsabilidade fiscal são cada vez mais exigidas pela população e pelos órgãos de controle.