Designação de Gestores e Fiscais para Contrato Administrativo
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência designou servidores para atuar como gestores e fiscais do contrato nº 7442/2026. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022.
A PORTARIA SEAP nº 95/2026, publicada em 11 de setembro de 2026, estabelece a designação de servidores para as funções de gestores e fiscais do contrato administrativo nº 7442/2026. A decisão foi tomada pela Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, Marta Cristina Guizelini, com base nas atribuições legais e administrativas pertinentes.
Os servidores designados incluem Ricardo Lazier como gestor e Livia Maria Coelho como gestora substituta, além de Silmara Teixeira e Marine Lima Santiago nas funções de fiscais e fiscais substitutos, respectivamente. A portaria determina que todos os designados devem observar as atribuições e responsabilidades estabelecidas no contrato e nas legislações aplicáveis.
A norma reforça a importância da conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, que estabelece diretrizes para a gestão de contratos no âmbito estadual. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a continuidade da supervisão e fiscalização dos contratos administrativos em vigor.
Com essa designação, a Secretaria busca assegurar a correta execução dos contratos e a transparência nas ações administrativas, fundamentais para a boa gestão pública e o uso responsável dos recursos públicos.