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Intenção de Revogação de Licitação no Paraná

Diário Oficial do Paraná · 17/09/2026

A Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados anuncia a intenção de revogar o Pregão Eletrônico n.º 203/2026. A decisão é motivada por razões de interesse público.

A Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) do Estado do Paraná publicou um aviso de abertura de vistas referente à intenção de revogação do Pregão Eletrônico n.º 203/2026. Este pregão tinha como objetivo a contratação de uma solução tecnológica integrada, na modalidade Software as a Service (SaaS), para a Plataforma de Videomonitoramento Inteligente do estado. A revogação foi motivada por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes que não foram especificados no aviso.

De acordo com a legislação vigente, a SGSD cumpre o disposto no art. 71, § 3.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 107 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022, que garantem a transparência e o direito à manifestação dos interessados. O prazo para que os interessados possam se manifestar é de cinco dias úteis a partir da publicação do aviso.

A medida visa assegurar que todos os envolvidos e potenciais fornecedores tenham a oportunidade de se pronunciar sobre a revogação, promovendo um processo licitatório mais transparente e justo. A expectativa é que a decisão final leve em consideração as manifestações recebidas durante o período estipulado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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