Intenção de Revogação de Licitação no Paraná
A Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados anuncia a intenção de revogar o Pregão Eletrônico n.º 203/2026. A decisão é motivada por razões de interesse público.
A Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) do Estado do Paraná publicou um aviso de abertura de vistas referente à intenção de revogação do Pregão Eletrônico n.º 203/2026. Este pregão tinha como objetivo a contratação de uma solução tecnológica integrada, na modalidade Software as a Service (SaaS), para a Plataforma de Videomonitoramento Inteligente do estado. A revogação foi motivada por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes que não foram especificados no aviso.
De acordo com a legislação vigente, a SGSD cumpre o disposto no art. 71, § 3.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 107 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022, que garantem a transparência e o direito à manifestação dos interessados. O prazo para que os interessados possam se manifestar é de cinco dias úteis a partir da publicação do aviso.
A medida visa assegurar que todos os envolvidos e potenciais fornecedores tenham a oportunidade de se pronunciar sobre a revogação, promovendo um processo licitatório mais transparente e justo. A expectativa é que a decisão final leve em consideração as manifestações recebidas durante o período estipulado.