Alta relevância Atualização da Transparência Pública no Amapá
Novo decreto exige monitoramento contínuo da transparência ativa nas Unidades Gestoras do Estado. A medida visa garantir a regularização e a atualização dos dados de forma mensal.
O Decreto nº 1.956/2019 estabelece a necessidade de uma atualização contínua da transparência ativa, promovendo um ciclo mensal de checagem nas Unidades Gestoras (UGs) do Estado do Amapá. Essa iniciativa busca assegurar que as UGs permaneçam em conformidade e sejam monitoradas de forma regular, evitando que a verificação ocorra apenas em momentos isolados.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) será responsável por expedir ofícios às UGs, ressaltando a importância da transparência pública e estabelecendo prazos para a indicação de representantes que atuarão como pontos focais. As UGs deverão comunicar à Ouvidoria/CGE os dados de contato desses representantes, facilitando a comunicação e o acompanhamento das informações.
Mensalmente, a CGE realizará uma checagem da presença e atualização dos dados de cada UG, e as pendências identificadas serão comunicadas aos pontos focais, que terão um prazo de 10 dias úteis para regularização ou justificativa. A cada trimestre, um relatório interno consolidando a situação de cada UG será elaborado, permitindo um acompanhamento mais eficaz da transparência pública.
O manual orientativo também prevê revisões sempre que houver mudanças na estrutura das UGs ou na legislação de transparência, garantindo que as diretrizes estejam sempre atualizadas e em conformidade com as normas vigentes. Essa medida é um passo importante para fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão pública do Amapá.