Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Acesso à Informação no Amapá
O Decreto nº 1.956/2019 estabelece diretrizes para o direito de acesso à informação no âmbito da Administração Pública estadual. A medida visa garantir maior transparência e controle social sobre os dados públicos.
O Decreto nº 1.956/2019, publicado no Diário Oficial do Amapá, regulamenta o direito de acesso à informação, conforme previsto na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI). Com essa nova norma, qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, poderá solicitar informações públicas sem a necessidade de justificar o pedido, promovendo assim a transparência nas ações governamentais.
Além disso, o decreto cria mecanismos que facilitam o acesso a dados custodiados por órgãos e entidades da administração pública estadual. Essa iniciativa é parte de um esforço mais amplo para fortalecer a transparência e o controle social, permitindo que a população tenha acesso a informações que são de seu interesse.
A regulamentação também se alinha à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, assegurando a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos. A combinação dessas legislações representa um avanço significativo na governança pública do Amapá.
Com a implementação do decreto, espera-se que a população se torne mais engajada e informada sobre as ações do governo, contribuindo para uma gestão pública mais responsável e transparente. O governo do Estado do Amapá reafirma seu compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade.