Reenquadramento de Servidor é Publicado em Decreto
O governador do Amapá, Clécio Vilhena, assinou o Decreto nº 6776, que determina o reenquadramento do professor José Marinaldo Freitas Brito. O ato também anula promoções anteriores do servidor.
O Decreto nº 6776, publicado no Diário Oficial do Amapá, estabelece o reenquadramento do servidor José Marinaldo Freitas Brito, que ocupa o cargo de professor. A decisão foi tomada com base em um processo judicial que determinou a revisão da classificação funcional do servidor.
O novo enquadramento do professor é da Classe A, Nível III, após ter sido promovido anteriormente para a Classe D, o que foi considerado irregular. O decreto também anula as promoções anteriores, garantindo que o servidor retorne à sua classificação correta.
A medida visa assegurar a conformidade com a legislação vigente e a correta aplicação das normas que regem a carreira dos servidores públicos no estado. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a necessidade de ajustes administrativos no quadro de pessoal do Estado do Amapá.