Extinção de Processo Disciplinar de Servidora da Educação
O Decreto Estadual nº 5.917 declara extinto o Processo Administrativo Disciplinar contra a professora Keila Rodrigues Valadares. A decisão se baseia na exoneração da servidora e na cessação da acumulação de cargos públicos.
O Diário Oficial do Tocantins publicou o Decreto Estadual nº 5.917, datado de 12 de março de 2019, que trata da extinção do Processo Administrativo Disciplinar nº 2025/09041/000028. Este processo foi instaurado contra a servidora Keila Rodrigues Valadares, que ocupava o cargo de Professor da Educação Básica na Secretaria de Estado da Educação.
A decisão de extinção do processo se fundamenta na perda superveniente do objeto, uma vez que a servidora solicitou sua exoneração do cargo de Educador Social no Município de Palmas. Essa exoneração resultou na cessação da situação de acumulação de cargos públicos, que era o motivo da apuração no processo disciplinar.
O artigo 1º do decreto estabelece que a extinção do processo se dá com base no artigo 52 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no parágrafo único do artigo 168 da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. A medida foi assinada pela Corregedora-Geral do Estado do Tocantins, Vagléia Inácio Montelo Camarço.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme estipulado no artigo 2º do decreto. Essa ação reflete a necessidade de regularização das situações de acumulação de cargos e a aplicação das normas pertinentes à administração pública.