Inspetora de Recursos Naturais é cedida ao Maranhão
A Portaria CCI nº 1.971 mantém a cedência da Inspetora Ester Santos Oeiras ao Ministério Público do Maranhão até 2030. A medida inclui ressarcimento de custos ao Estado do Tocantins.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 1.971, que mantém a cedência da Inspetora de Recursos Naturais, Ester Santos Oeiras, ao Ministério Público do Estado do Maranhão. A cedência ocorrerá no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
A decisão foi fundamentada em diversas legislações, incluindo o art. 42 da Constituição do Estado e a Lei Complementar 150, de 2023. O ato também se baseia no Termo de Convênio nº 5, assinado em 16 de setembro de 2026, que estabelece as condições para a cedência.
O ônus da cedência ficará a cargo do requisitante, que deverá ressarcir o Estado do Tocantins, incluindo o recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS. Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela Inspetora durante o período de cedência.
A cedência de servidores públicos é uma prática comum que visa fortalecer a atuação de órgãos em diferentes estados, promovendo a troca de experiências e conhecimentos entre as instituições.